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O PP chegou ao poder questionando a Lei Integral contra a Violência de Género argumentando que desde sua posta em marcha, em 2004, tem aumentado o número de crimes machistas. Assegura que pretende a mudar com argumentos que, sabemos, não se ajustam à realidade. Mas após ver como 13 ministros e ministras juravam seu cargo ante a Biblia e o crucufijo, a educação está em níveis mínimos, a destruição de serviços públicos e são aprovadas leis que supõem um retrocesso em nossos direitos as mulheres feministas sabemos que tudo responde a uma questão ideológica.

Está claro que ao PP lhe falta informação; recomendamos-lhe um trabalho de documentação real. Se não se fiam das associações de mulheres, que perguntem aos muitos e muitas experientes que há na matéria.

De uns anos a esta parte a sociedade em general parece estar concienciada com o tema da Violência de Género, mas os casos de mulheres assassinadas aumentam e as agressões físicas e ameaças, dentro deste âmbito, também.

Escutamos notícias, como esta que nos produz escândalo, que nos faz nos perguntar: que é o que não funciona? Pois bem, uma das causas que faz que a Lei de Violência de Género não evite o que em princípio deveria evitar é, precisamente, a grande quantidade de casos nos que a vítima decide não ratificar sua denúncia em sede judicial ou, simplesmente, não deseja declarar na contra do «suposto» agressor.

As estatísticas dizem que muitas das mulheres que denunciam ao seu maltratador, ao redor de 60%, acabam retirando a acusação. Um desses casos chega hoje à Audiência Provincial de Pontevedra. Delito contra a integridade moral, detenção ilegal, lesões, maltrato habitual…é longa a lista de acusações da Fiscalia de Pontevedra contra um vizinho de Poio, que em seu momento foi denunciado pela própria vítima, sua companheira com a que teve dois filhos.

Encerrada em casa, às vezes encadeada à pata da cama, golpes com o cinto, obrigada a beber um produto de fregar o solo, ameaças de morte, esta mulher chegou a denunciar todo o tipo de agressões durante anos.

Mas passou o que passa às vezes com estes casos, que a mulher acabou retirando a acusação. Pediu inclusive o arquivo da causa, argumentando que todo o que disse ter sofrido a mãos de seu companheiro o disse porque sua família a pressionou.

A Fiscal especializada em violência de género não a creu e seguiu adiante. Inclusive entendeu que tinha risco de novas agressões.

Hoje é o julgamento no que a Fiscalia tratará de demonstrar que esta mulher, como outras tantas se retracta porque tem medo.

Na Lei Integral contra a Violência de Género é que o direito à segurança não está reconhecido às mulheres maltratadas, senão unicamente sua tutela, sua protecção penal. A própria denominación da lei como «de medidas de protecção integral» reforça esta ideia de intencionalidade tuteladora, que está muito bem, mas que fica curta. A diário encontramos-nos com mulheres maltratadas em grave perigo e desprotegidas, mulheres em risco para as que a apresentação de uma denúncia supõe, de facto, um aumento e não uma diminuição de sua vulnerabilidade ante o agressor.

A segurança das mulheres maltratadas precisa ser reconhecida como direito efectivo prévio à tutela penal porque partimos de um plano de desigualdade prévia, inherente à violência de género, que converte à segurança das mulheres em um direito quase inexistente.

A lei não é o problema. A Lei Orgânica de medidas de protecção contra a Violência de Género, tem suposto uma aposta importante pela prevenção e pela actuação posterior às agressões que se podem provocar. É um contundente passo adiante para actuar nestes casos e nos anos que leva vigente já podemos observar resultados.

Mas a Lei por si sozinha não vai conseguir que às mulheres deixem de nos assassinar pelo simples facto de o sermos. A lei precisa tempo. E esse tempo tem de ser utilizado para que mudem as atitudes e as mentalidades das pessoas. Deveríamos fazer um processo de reconstrução social para poder reconhecer no terrorismo machista a um de nossos piores inimigos. E não podemos o fazer como sociedade, porque há demasiados elementos e privilégios em jogo. E sobretudo porque apesar da luta que levamos as mulheres desde há tempos, o sistema patriarcal no que vivemos segue nos considerando como cidadãs de segunda.

Depois é mais fácil deitar a culpa à Lei. E é mais fácil porque segue-se pensando por parte de algumas pessoas que este tipo de terrorismo é menos daninho que outros tipos de terrorismo.

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